No Brasil
Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do "Estado" (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.
Em suma, as Guardas Municipais atuam na segurança pública, protegendo os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, mas a manutenção da ordem pública fica a cargo dos órgãos genuinamente policiais, como a Polícia Federal, Polícia Civil e Militar, além de outros previstos na própria Constituição Federal, como o caso da Polícia da Câmara dos Deputados, com atribuições também limitadas aos fatos ilícitos daquela Casa de Leis.
Histórico e origem no Brasil
Todos os povos, sempre, ao se reunirem em grupo, passaram a necessitar da figura altaneira do Guardião da Lei e da Ordem, muitas vezes representado pelo próprio chefe da tribo, ou, então, sendo delegado este poder de polícia à determinadas pessoas do grupo.
No Brasil, a primeira instituição policial paga pelos erários foi o Regimento de Cavalaria Regular da Capital de Minas Gerais, em 9 de junho de 1775, onde o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o "TIRADENTES", tornou-se Comandante em 1780, sendo esta considerada predecessora da Polícia Militar de Minas Gerais.
Com a vinda da Família Real Portuguêsa para o Brasil, foi criada em 13 de maio de 1809, a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, embrião da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sua missão era de policiar a cidade em tempo integral, tornando-a desde o início mais eficaz que os antigos "Quadrilheiros", que eram os defensores, normalmente escolhidos pela autoridade local das vilas no Brasil Colônia, entre civis de ilibada conduta e de comprovada lealdade à coroa portuguesa.
Ao abdicar o trono, Dom Pedro I deixa seu filho encarregado dos destinos do país. Neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória, em 14 de junho de 1831 é efetivamente criada com esta denominação em cada Distrito de Paz a Guarda Municipal, dividida em esquadras.
Guarda Civil Municipal
A Guarda Civil Municipal ou, simplesmente, Guarda Municipal, é uma agência administrativa municipal, que pode ser criada por lei específica da câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do município. Seus componentes possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os funcionários municípais. A GCM, como é conhecida, pode ainda auxiliar os outros órgãos de segurança pública, tais como: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Científica, Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
Essa denominação, entretanto, pode variar: na cidade de São Paulo recebe o nome de Guarda Civil Metropolitana e na cidade do Rio de Janeiro, Guarda Municipal. Tem-se convencionado o uso de uniforme azul marinho pelos guardas. No Rio de Janeiro foi adotado o fardamento cáqui para melhor diferenciá-los dos policiais militares.
As Guardas Civis são organizações de natureza eminentemente civil, não se confundindo com corporações militares. Quanto ao porte de arma, estão autorizadas a usá-las nos termos da lei federal, apenas as de uso permitido, conforme autorização concedida pela Polícia Federal..
Exemplos
A Guarda Civil Municipal de Guarulhos - SP, existente desde 1998, conta com, aproximadamente, 600 guardas, possui plano de carreira, esta implantando a corregedoria e realiza diversas ações, dentre elas: Grupamento de trânsito( GTRAN), Ronda escolar, Ronda Ostensiva, Ronda Alarme, Ronda Bike, Canil, Banda Musical, Atendimento à Mulher vítima de violência sexual, GUARD - Grupo Unido na Ação de Resistência as Drogas, Central de Atendimento e Despacho de Viaturas a ocorrências, Vídeo Monitoramento no Centro da Cidade, Observatório da Criminalidade - geração de dados estatísticos do Munícipio, Guarda Ambiental.
Guarda Civil Municipal de Sobral
Uma das Guardas Civis no Brasil que se destacam pela excelência nos serviços é a Guarda Civil Municipal de Sobral, estado do Ceará, que oferece uma estrutura exemplar de vídeo monitoramento, motopatrulhamento e ciclopatrulhamento, além de gerar relatórios diários das ocorrências e disponibilizá-las on-line, informações sobre os concursos e a inclusão de jovens adolescentes através do projeto social Guarda Mirim.
Outra Guarda Municipal que se destaca no Brasil é a de Louveira, cidade do interior de São Paulo, a qual foi a primeira do país a obter judicialmente o reconhecimento da inconstitucionalidade do chamado Estatuto do Desarmamento, visto que a cidade tem apenas 37.000 habitantes, o que, em princípio, não autorizava o uso de arma de fogo, porque o referido diploma legal a autoriza apenas para cidades com mais de 50.000 habitantes. Assim a Guarda Municipal de Louveira obteve a concessão de habeas corpus preventivo para seus integrantes não se verem coagidos a prisão em flagrante por crime de porte ilegal de arma de fogo, seja por autoridade estadual ou federal, nem serem processados pelo referido delito.
Já a Guarda Civil Municipal de Vitória, estado do Espírito Santo, criada pela Lei Municipal n° 6.033 de 2003, no mês de abril do ano de 2008, teve aprovado, junto à Polícia Federal, o emprego de armamento segundo o que diz a Lei nº 10.826 de 2003 (estatuto do desarmamento), sendo a primeira Guarda no país a atuar legalmente armada - sem recorrer ao Poder Judiciário.
A Guarda Municipal de Florianópolis iniciou suas atividades em meados de 2004. A instituição tem efetivo atual de 144 guardas, com sede no bairro de Coqueiros, a mesma conta com corregedoria e plano de carreira aprovados na Câmara Municipal. O ingresso na instituição é realizado através de concurso público, que passará a exigir nível superior. Realiza diversas ações, dentre elas: Fiscalização de trânsito, Ronda Bike, Projeto de Educação para o Trânsito, Vídeo Monitoramento no centro da cidade, Proteção do patrimônio público municipal e Central de atendimento de ocorrências. A Guarda Municipal de Florianópolis é pioneira no estado de Santa Catarina a portar armas de fogo, assim como a Guarda Municipal de Vitória, obtendo aprovação junto à Polícia Federal para a utilização do equipamento, conforme disposição contida na Lei 10826 de 2003, sendo a adição do armamento efetivada em dezembro de 2008.
A Guarda Municipal de Barueri, localizada na região metropolitana oeste da Grande São Paulo, foi criada em 1994. A 1ª turma iniciou o seu treinamento no dia 3 de março de 1995, após a conclusão de todo o processo seletivo (exame escrito, físico, médico e psicológico). No dia 10 de junho de 1995 os primeiros Guardiões começaram a patrulhar o município (eram 158 GMs com 18 viaturas). Hoje a GMB conta com um efetivo de 580 GMs e uma frota de 70 viaturas e têm o seguinte quadro hierárquico: Comandante, SubComandante, Inspetor, Supervisor, GM Classe Distinta e GM. Todo o efetivo dispões de coletes balísticos, tonfa e os seguintes armamentos: espingarda calibre 12, pistolas calibre 380 e revólveres calibre 38.
Guarda Municipal de Barueri
Os serviços prestados pela GM estão divididos por Companhias. A 1ª Cia GM tem como base territorial as regiões centro, sul e oeste. A 2ª Cia GM as regiões norte e leste. Estas Companhias efetuam o patrulhamento motorizado com viaturas pequenas e grandes (Táticos), atuando no combate de problemas de ordem social que afetam o bem estar dos munícipes. Já a Cia Especializada GM (3ª Cia) atua no policiamento de postos fixos (próprios públicos), patrulhamento motorizado com motocicletas (Grupo Tático de Motociclistas - GTM), e em projetos específicos tais como Patrulhamento Comunitário, a Ronda Escolar e o JCC - Jovens Construindo Cidadania que atende as escolas municipais.
Visando maior eficiência, neste ano de 2008, foi inaugurado o CECOM - Centro de Comunicações da GMB, que agrega as operações de Rádio e Vídeo Monitoramento da Guarda Municipal, Defesa Civil e DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito. Câmeras foram instaladas nas principais praças, avenidas e ruas do município, além de escolas e outros próprios públicos o que agiliza o atendimento.
A GMB está subordinada a Secretaria dos Assuntos de Segurança de Barueri, a qual também é composta pela Defesa Civil (COMDEC) e pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).
Praia Grande é uma estância balneária localizada a 70 km de São Paulo - Capital, com isso ganhando status de cidade mais visitada do estado. Diante dessa gigantesca massa turística, com população flutuante estimada em mais de 1.5 milhões de pessoas, para auxiliar as forças locais de segurança existe a Guarda Civil Municipal de Praia Grande, com aproximadamente 300 servidores patrulhando as ruas e próprios municipais com 19 viaturas e 10 motocicletas (ROMO). Mais ainda, dispõe de equipes de bicicletas (ROB), do Canil e da Fiscalização Náutica, que faz uso de 2 barcos a motor. Praia Grande se destaca por, também, armar seus guardas civis através de convênio com a Polícia Federal, facilidade obtida no ano de 2007 em razão da legislação atualizada e atuação rigorosa da Corregedoria e Ouvidoria regularmente constituídas e autônomas na forma da Lei. Mais uma vez Praia Grande se destaca sendo uma das únicas corporações regularmente amparadas em legislação completa e atualizada em toda a Região Metropolitana da Baixada Santista.
A Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro – GM-Rio, foi criada em 1992, pela Lei Municipal nº 1.887, de 27 de setembro, com a finalidade de proteger bens e serviços municipais e contribuir para a melhoria das condições de vida da cidade. Foi, inicialmente, organizada como uma empresa pública, a Empresa Municipal de Vigilância S.A., conforme estabeleceu o Decreto Municipal nº 12.000, de 30 de março de 1993.
Com a extinção da EMV (Empresa Municipal de Vigilância) e criação, de fato, da Guarda Municipal do Rio de Janeiro através da Lei Complementar n.º 24-A, sancionada no dia 16 de outubro de 2009, a corporação passou a ter regime estatutário, deixando as relações de emprego de serem regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A Guarda Municipal do Rio de Janeiro–GM-RIO, passou a ser uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, com patrimônio e receita próprios e sede na Cidade do Rio de Janeiro.
Presta serviços de vigilância através de 15 Inspetorias da Guarda Municipal (IGM’s), distribuídas pela cidade, mobilizando um efetivo de 5.500 guardas que operam 536 viaturas, sendo 219 automóveis e utilitários, 105 motocicletas, 10 microônibus e 2 reboques, além de carrinhos elétricos e bicicletas.
Conta com grupamentos especiais, de praia, turismo, escolar (direcionado às escolas públicas municipais), trânsito, controle urbano (repressão ao comércio ilegal na via pública), de cães e de patrulhamento comunitário, mobilizando mais 1.665 guardas.
Dispõe do seu próprio centro de formação e treinamento, a Academia da Guarda Municipal, criada em 2004 e de uma banda de música com sessenta e sete músicos.
Segundo a Lei Complementar n.º 24-A, de 2009, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro tem as seguintes funções institucionais:
I - proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro;
II - fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal, observadas estritamente as competências municipais;
III - orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;
IV - proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;
V - apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro;
VI - colaborar com as operações de defesa civil do Município;
VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município;
VIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de atribuição do Município;
IX - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, inclusive por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município;
X - fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificando os infratores no âmbito de atribuição do Município;
XI - participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito–CONTRAN;
XII – vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual;
XIII - exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais;
XIV – implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade.
Por força da Lei Orgânica do Município, os seus guardas trabalham desarmados, característica que tem contribuído para diminuir acidentes decorrentes de disparos de armas de fogo no espaço urbano do Rio.[6]
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro propõe ligar a sua origem à antiga Polícia Municipal do Distrito Federal, criada pelo Prefeito Pedro Ernesto em 1934. Na época, a cidade do Rio de Janeiro era a capital da República.
O primeiro dirigente dessa organização foi o tenente-coronel Zenóbio da Costa, que se tornaria figura destacada do Exército Brasileiro, Ministro da Guerra do Presidente Getúlio Vargas em 1954, quando general. É o atual patrono da corporação.
Na galeria dos ex-comandantes estão: - Cel. PM Amêndola - 1993-1996 e 1997-2000 - Ten Cel. PM Carlos Moraes Antunes - 2001-2008 - Cel. Ricardo Coutinho Pacheco - 2009-Atual
Criada no ano de 2005, com a estimativa inicial de um efetivo de 30 guardas, sendo, 6 mulheres e 24 homens, a Guarda Civil Municipal, tornou-se uma realidade para a população botucatuense em 3 de março de 2006, onde tomaram posse os primeiros integrantes da corporação, os quais após um período de avaliações intelectuais, físicas, psicológicas e de saúde, partiram para a segunda fase ainda avaliada na cidade de Osasco na grande São Paulo, onde tiveram um curso totalmente dinâmico e prático com uma corporação de mais de 10 (dez) anos no segmento, que pode transmitir com segurança todas as teorias e práticas vividas, dentro de um padrão nacional estabelecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Após 3 (três) meses de treinamento, os agentes voltaram para sua terra natal, onde tiveram um período de mais 1 (um) mês de adaptação do serviço para a realidade de sua cidade, conhecendo assim todos os locais de atuação, tais quais: escolas municipais, secretarias municipais, dando maior prioridade às secretarias da saúde e da educação, áreas de proteção ambiental, prontos-socorros, parques, praças, entre outros, bem como seus responsáveis.
Devidamente formados e apresentados à população botucatuense e tendo como finalidade ser uma guarda comunitária e cidadã, as primeiras atuações nas ruas iniciaram no dia 3 de julho de 2006, tendo uma frota de 3 (três) veículos quatro rodas e 2 (duas) motos 250 de cilindradas.
A GCM possui atualmente viaturas de Patrulha Escolar, viaturas Blazer, viaturas Pálio Weekend, Base Móvel, Patrulha Ambiental, Patrulhas GEPOM (motos) e viaturas veladas administrativas.
Possui uma central de monitoramento da cidade de Botucatu via imagens; câmeras instaladas em diversos pontos da cidade são monitoradas e, quando se constata ou se suspeita de alguma irregularidade ou crime em andamento, é acionada de imediato uma viatura para que vá até o local do fato.
Duplicou seu efetivo, chegando a 62 guardas, multiplicou os atendimentos e chamadas, está recebendo a autorização para utilizar a rede INFOSEG para a conferência de RG´s, placas veiculares e registros em geral, um novo sistema de antenas e repetidora esta sendo instalado, todo seu efetivo é armado com TASER e usa colete balístico novo.
A GCM amplia sua base principal que chega perto dos sete mil metros quadrados num ponto privilegiado e estratégico da cidade, possui estacionamento, academia, refeitório e cozinha, alojamento masculino e alojamento feminino, secretarias e auditório/sala de reuniões.
Atuando 24 horas por dia na área urbana e rural da cidade de Botucatu, e atendendo direto no telefone de emergência 199, dentre as principais atribuições da GCM podemos destacar as seguintes:
- proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
- proteção ao estudante em escolas municipais (rondas escolares);
- ações visando a prevenção dos danos ao patrimônio ambiental;
- integração com a comunidade;
- apoio a Defesa Civil;
- auxílio ao migrante;
- ações de prevenção e apoio às vítimas de violência doméstica;
- apoio à fiscalização municipal;
- segurança dos eventos promovidos pela municipalidade.
A atualização constante é uma realidade na Guarda Civil Municipal de Botucatu, sendo que seus agentes após o treinamento inicial já passaram por outros treinamentos como direção defensiva, evasiva e anti-sequestro, habilitação para a arma de fogo, calibres 38, 380 e 12, treinamentos táticos de reciclagem anual e muitos outros.
A GCM de Botucatu terá a primeira viatura com vidro blindado, que será apresentada em breve em um estande de uma empresa em São Vicente, São Paulo; novas viaturas Pálio estão sendo compradas e em breve, a Guarda poderá ser armada com pistolas .380.
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