O Governo Federal, por meio do Mi-nistério da Justiça (MJ), colaborou com a qualificação dos debates reali-zados no 22º Congresso Nacional das Guardas Municipais, promovido em São Paulo/SP, entre os dias 12 e 14 de dezembro. Ao todo, 1.500 gestores, pesquisadores e profissio-nais de 207 cidades do país avaliaram questões como o papel do município no fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e políti-cas municipais de segurança. Os par-ticipantes discutiram possibilidades de se impulsionar a aprovação do Projeto de Lei do Marco Regulatório das Guar-das Municipais (PL 1332/03), que tra-mita na Câmara dos Deputados.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que esteve no encerra-mento do Congresso, ao lado da secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, destacou a importância dos assuntos que ti-nham sido abordados pelas Guardas Municipais, por desempenharem ações de prevenção à violência e criminalidade, devendo integrar-se aos demais organismos de seguran-ça pública do país e buscar uma normatização que lhes dê identida-de. Os municípios são considerados importantes atores na viabilização de políticas públicas de promoção
de espaços urbanos seguros e têm concorrido a editais de fi-nanciamento da Secretaria Na-cional de Segurança Pública (Senasp/MJ) voltados à execu-ção de projetos para reaparelha-mento, videomonitoramento, capacitação, campanhas educati-vas, oficinas de prevenção à vio-lência nas escolas e outras ativi-dades.
As ações da Senasp, tanto de estímulo aos municípios na ela-boração de programas e planos integrados de segurança quanto no fortalecimento do Sistema Nacional de Informações de Se-gurança Pública, Prisionais e so-bre Drogas (Sinesp) foram as-suntos abordados no evento. Também estiveram na pauta de debates a questão da aposenta-doria especial, policiamento co-munitário e mediação de confli-tos.
Reunião do Consems
Regina Miki e outros represen-tantes da Senasp participaram ainda da Reunião de Diretoria Ampliada do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Muni-cipais de Segurança (Consems),
que ocorreu no dia 14, na capital paulista, paralelamente ao Congres-so. Além da tramitação do Projeto de Lei do Marco Regulatório das Guardas, do processo de eleição da nova diretoria do Conselho e do Encontro Nacional que deve aconte-cer no início de 2013, foi discutido o andamento dos convênios de ade-são dos municípios à Rede de Inte-gração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscali-zação (Infoseg).
Em todo o país, 60 municípios já têm acesso ao banco de dados da Infoseg e, até o final de 2012, este número deverá subir para aproximadamente 120, com a celebração de novos con-vênios que estão em andamento na Senasp. O acesso das Guardas Muni-cipais a dados de indivíduos, carteira nacional de habilitação e veículos foi regulamentado pela Portaria nº 48, publicada em agosto deste ano. Pode firmar convênio com a Senasp o mu-nicípio cuja Guarda Municipal tenha, na estrutura organizacional, correge-doria vinculada a uma ouvidoria ex-terna ou outros órgãos de fiscalização e controle. O prazo de vigência do acordo é de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Foto: Guty / SMSU
Regina Miki e representantes da Senasp na Reunião do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança
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