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O
SIFUPREMA e AGMEM encaminharam para o Vereador
Eustilio de Carvalho Neto (PT), o Projeto de Lei que Cria a Corporação da
Guarda Municipal , em que o Nobre Vereador será o Auto do Projeto de Lei
nº009/2014, o presente projeto de lei servirá como requisito normativo
estabelecido pelo Ministério da Justiça e SENASP – Secretaria Nacional de
Segurança Pública para captação recursos e investimentos na área de segurança
pública no Município, tais como reaparelhamento e cursos de formação curricular
para Guarda Civil Municipal, vídeo monitoramento, base comunitária, aquisição
de equipamentos permanentes (viaturas, motocicletas, armamentos menos letais,
coletes balísticos, capacetes táticos, dentre outros), acesso à Rede INFOSEG
(Rede de Informações da Segurança Pública).
É de
suma importância à aprovação do presente projeto de lei, pois além de
regulamentar a função, proporcionará maiores investimentos na área de segurança
pública no Município, haja vista o futuro crescimento populacional esperado com
a implantação do Estaleiro Naval Enseada do Paraguaçu e consequente aumento da
taxa de criminalidade no Município.
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